| Projeto: |
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PL 410 05/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-410/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0410-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.492 de 31/07/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL |
| Assunto: |
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AREA DE SEGURANCA / AREA DE SEGURANCA ESCOLAR / BEBIDA ALCOOLICA / COMBATE / COMERCIALIZACAO / COMERCIO AMBULANTE / CRIMINALIDADE / DISTANCIA / DROGA / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / EXPLOSIVOS / FISCALIZACAO / FOGOS DE ARTIFICIO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / ILUMINACAO PUBLICA / JOGOS DE AZAR / JOGOS DE AZAR ELETRONICOS / LIMPEZA PUBLICA / PAVIMENTACAO / PLACA / PREVENCAO / PRIORIDADE / PROXIMIDADE / SEGURANCA / SINALIZACAO / TRANSITO / VELOCIDADE / VENDA / VIOLENCIA / VIZINHANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0410-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0410-2007
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 01/06/2007 | Encaminhado em 18/06/2007 | | SGP12 | Recebido em 18/06/2007 | Encaminhado em 27/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/07/2007 | Encaminhado em 06/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 10/07/2007 | Encaminhado em 01/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 02/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 133, Legislatura 14 em 06/06/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 144, Legislatura 14 em 28/06/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3370/2007 de 04/07/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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31/07/2007. Motivo: PROMULGADO |